Direito dos Idosos....

Com a promulgação do Estatuto do Idoso, lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, considera idoso para efeitos desta lei, pessoa acima de 60 anos. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana. É assegurado por lei, a garantia de acesso aos direitos sociais.

Segundo o Estatuto, no seu art.3º, o idoso tem direito:

I- atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Para saber mais você pode acessar o Estatuto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm