A
partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do
Adolescente(ECA), as crianças e os adolescentes brasileiros,
passaram a ser considerados sujeitos de direitos, em condição
peculiar de pessoas em desenvolvimento, a quem se deve assegurar
prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e
destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias
das diversas instâncias político-administrativas do País.
Nenhum comentário:
Postar um comentário